Legislação
Decreto 6.367, de 30/01/2008
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 5.951, de 31/10/2006.
Brasília, 30/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Geddel Vieira Lima
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