Legislação

Decreto 6.367, de 30/01/2008

Art.
Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 5.951, de 31/10/2006.

Brasília, 30/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Geddel Vieira Lima

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