Legislação
Decreto 6.370, de 01/02/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 2.289, de 04/08/97;
II - o Decreto 5.026, de 30/03/2004;
III - o art. 6º do Decreto 5.355, de 25/01/2005; e
IV - o Decreto 5.635, de 26/12/ 2005.
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