Legislação
Decreto 6.370, de 01/02/2008
Art. 0º
(Vigência em 03/03/2008). Altera os Decs. 5.355, de 25/01/2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23/12/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.143, de 19/08/2024, art. 1º (art. 3º)Decreto 6.467, de 30/05/2008 (art. 3º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Lei 8.666, de 21/06/93, Decreta:
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