Legislação
Decreto 6.371, de 12/02/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.009, de 12/11/2009). Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.801, de 06/08/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.009, de 12/11/2009 (Revogação total)@NOTAFONTE = [Revogado pelo Decreto 7.009, de 12/11/2009]. Decreto 4.801/2003. Alteração. Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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