Legislação
Decreto 6.373, de 14/02/2008
Art. 0º
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.@NOTAFONTE = Programa Nacional de Desestatização - PND. Aeroporto de São Gonçalo do Amarante - Natal/RN.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.491, de 09/09/97, Decreta:
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