Legislação
Decreto 6.373, de 14/02/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei 9.491, de 09/09/97, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
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