Legislação

Decreto 6.380, de 20/02/2008

Art.

Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.491/97 (Programa Nacional de Desestatização – PND)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.491, de 09/09/97, Decreta:

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