Legislação

Decreto 6.381, de 27/02/2008

Art.

Regulamenta a Lei 7.474, de 08/05/86, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.474, de 08/05/86, Decreta:

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