Legislação
Decreto 6.386, de 29/02/2008
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Art. 28
- Fica revogado o Decreto 4.961, de 20/01/2004.
Decreto 4.961, de 20/01/2004 (Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)Brasília, 29/02/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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