Legislação
Decreto 6.390, de 08/03/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.490, de 19/06/2008). Regulamenta o art. 8º-F da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.490/2008 ( Lei 11.530/2007. Arts. 8º-D e 8º-E. Regulamento. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8º-F da Lei 11.530, de 24/10/2007, Decreta:
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