Legislação
Decreto 6.390, de 08/03/2008
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As inscrições para o Bolsa-Formação serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento de ficha de inscrição disponível no sítio http://www.mj.gov.br/pronasci.
§ 1º - As informações constantes do cadastro são de exclusiva responsabilidade do solicitante da Bolsa-Formação.
§ 2º - A concessão da Bolsa-Formação está condicionada ao preenchimento de todos os requisitos indicados no art. 2º, e sujeita à avaliação, mediante critérios objetivos, dos respectivos coordenadores estaduais.
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