Legislação
Decreto 6.393, de 12/03/2008
- No âmbito do Compromisso Nacional, caberá:
I - à União oferecer aos Estados e ao Distrito Federal apoio técnico e financeiro ou mecanismos de incentivo para o cumprimento das metas definidas no parágrafo único do art. 2º, especialmente para:
a) implementação de sistemas de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
b) consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
c) implantação de sistemas de avaliação e monitoramento social;
d) desenvolvimento de políticas complementares ao Programa Bolsa Família - PBF, assim como a realização de ações que assegurem às famílias beneficiárias desse Programa a possibilidade de cumprirem suas condicionalidades;
e) desenvolvimento de ações complementares ao Benefício de Prestação Continuada - BPC;
f) desenvolvimento de ações integradas para a erradicação do trabalho infantil e da exploração sexual e juvenil;
g) implementação de políticas que promovam a geração de oportunidades de trabalho e renda nos meios urbano e rural; e
h) utilização do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico para implantação das políticas públicas;
II - aos Estados e ao Distrito Federal promover o aprimoramento e a ampliação das políticas públicas de desenvolvimento social e combate à fome em sua esfera de competência, especialmente no que se refere às áreas indicadas no inciso I, garantindo a intersetorialidade das políticas.
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