Legislação

Decreto 6.396, de 13/03/2008

Art.
Art. 1º

- O Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18/08/2006, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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