Legislação
Decreto 6.401, de 17/03/2008
Art. 0º
Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto 4.254, de 31/05/2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º a 7º da Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, Decreta:
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