Legislação
Decreto 6.403, de 17/03/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.287, de 15/02/2018). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.287, de 15/02/2018, art. 10 (Revogação total)Decreto 8.541, de 13/10/2015, art. 2º, e s. (arts. 3º e 5º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Lei 1.081, de 13/04/1950, e a Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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