Legislação
Decreto 6.403, de 17/03/2008
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Ficam revogados:
I - o Decreto 79.399, de 16/03/1977;
II - o Decreto 87.376, de 12/07/1982;
III - os arts. 1º a 5º e 7º do Decreto 99.188, de 17/03/1990;
IV - o art. 1º do Decreto 99.214, de 19/04/1990, no ponto que altera os arts. 3º, 4º, 5º e 7º do Decreto 99.188, de 17/03/1990;
V - o Decreto 804, de 20/04/1993; e
VI - o Decreto 1.375, de 18/01/1995.
Brasília, 17/03/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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