Legislação
Decreto 6.403, de 17/03/2008
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os veículos de serviços comuns são:
I - os utilizados em transporte de material; e
II - os utilizados em transporte de pessoal a serviço.
§ 1º - Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa a serviço os integrantes de comitiva do Presidente e do Vice-Presidente da República e os colaboradores eventuais, quando no estrito cumprimento de atividade solicitada pela administração.
§ 2º - Os veículos de serviços comuns serão de modelo básico.
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