Legislação
Decreto 6.405, de 19/03/2008
Art. 0º
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto 5.906, de 26/09/2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 01/01/2007.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.010, de 16/11/2009 (Anexo I)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 8.248, de 23/10/91, 10.176, de 11/01/2001, e 11.077, de 30/12/2004, Decreta:
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