Legislação
Decreto 6.408, de 24/03/2008
Art. 23
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 23- O Corregedor-Geral da ABIN será indicado pelo Diretor-Geral, ouvida a Controladoria-Geral da União, e nomeado na forma da legislação vigente.
Decreto 8.100, de 04/09/2013 (Alteração no Anexo II, de acordo com o Anexo IV. Vigência em 03/10/2013).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;