Legislação
Decreto 6.412, de 25/03/2008
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.202, de 06/03/2014, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 9º, 10)Lei 7.353, de 29/08/1985 (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM. Cria)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 33, V, e 54 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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