Legislação
Decreto 6.413, de 25/03/2008
Art. 0º
Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em visto o disposto na Lei 9.491, de 09/09/97, Decreta:
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