Legislação
Decreto 6.413, de 25/03/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 1.990, de 29/08/96.
Brasília, 25/03/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ivan João Guimarães Ramalho - Dilma Rousseff
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