Legislação
Decreto 6.426, de 07/04/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os Decs. 5.821, de 29/06/2006, e 6.337, de 31/12/2007.
Brasília, 07/04/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - José Gomes Temporão
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