Legislação
Decreto 6.427, de 07/04/2008
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11/07/2003.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Preisdente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa celebraram, em Lisboa, em 11 de julho de 2003, um Acordo sobre Facilitação de Circulação de Pessoas;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 268, de 4/10/2007; Decreta:
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