Legislação

Decreto 6.428, de 14/04/2008

Art.
Art. 4º

- Fica revogado o Decreto 6.329, de 27/12/2007.

Brasília, 14/04/2008; 187º da Independência e 120º da República. - Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Jorge Hage Sobrinho

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