Legislação
Decreto 6.429, de 14/04/2008
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 5.986, de 15/12/2006.
Brasília, 14/04/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Carlos Lupi - Marcio Fortes de Almeida
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