Legislação
Decreto 6.433, de 15/04/2008
Art. 11
Art. 11
- O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, na forma disciplinada pelo CGITR:
I - pelo Município ou pelo Distrito Federal, por simples desistência de sua opção; ou
Inc. I com redação dada pelo Decreto 6.621, de 29/10/2008.
Redação anterior: [I - pelo Município, por simples desistência de sua opção; ou]
II - pela União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso de inobservância das condições estabelecidas no inciso II do art. 10.
Parágrafo único - A denúncia do convênio, em qualquer caso, produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente àquele em que ocorrer a denúncia.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;