Legislação
Decreto 6.434, de 16/04/2008
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 6.156, de 11/07/2007, na parte referente ao inc. III do § 3º do art. 1º do Decreto 3.905/2001.
Brasília, 16/04/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
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