Legislação
Decreto 6.439, de 22/04/2008
Art. 20
Art. 20
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/04/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inacio Lula da Silva Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
Anexos VII, VIII, IX e X alterados pelo Decreto 6.671, de 01/12/2008.
VII, VIII, IX e X alterados pelo Decreto 6.589, de 01/10/2008.
Anexos I, II, VII, VIII, IX e X alterados pelo Decreto 6.519, de 30/07/2008.
Anexos VII, VIII, IX e X alterados pelo Decreto 6.468, de 30/05/2008.
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