Legislação
Decreto 6.445, de 29/04/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2008.
Brasília, 29/04/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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