Legislação
Decreto 6.452, de 12/05/2008
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 7º do Decreto 4.993, de 18/02/2004, e o Decreto 6.314, de 20/12/2007.
Brasília. 12/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Miguel Jorge
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