Legislação
Decreto 6.454, de 12/05/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Regulamento aduaneiro. Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei 2.472, de 01/09/88, Decreta:
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