Legislação
Decreto 6.465, de 27/05/2008
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam criados na Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo, efetuados sob a forma de destaque [Ex], observadas as respectivas alíquotas.
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