Legislação
Decreto 6.465, de 27/05/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 1901.20.00 | Ex 01 - Pré-misturaspróprias para fabricação de pão dotipo comum | 0 |
| 1905.90.90 | Ex 01 - Pão do tipocomum | 0 |
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