Legislação

Decreto 6.467, de 30/05/2008

Art.

Acresce dispositivo ao Decreto 6.370, de 01/02/2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001, Decreta:

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