Legislação
Decreto 6.473, de 05/06/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.973, de 28/03/2013 (Revogação total)Decreto 7.086, de 29/01/2010 (arts. 5º, 45 e 53-A)
Decreto 6.796, de 17/03/2009 (art. 5º)
Decreto-lei 759/69 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 759, de 12/08/1969, Decreta:
Art. 1º - É aprovado o Anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se o Decreto 6.132, de 22/06/2007.
Brasília, 5 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
ANEXO
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
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