Legislação
Decreto 6.473, de 05/06/2008
Art. 51
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 51- As substituições eventuais do Ouvidor não poderão exceder o prazo de quarenta dias, sem aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo único - Nos seus impedimentos, ausências ocasionais e vacância, o Ouvidor será substituído por outro empregado indicado por proposta do Presidente da CEF e aprovado pelo Conselho de Administração, para completar o mandato interrompido, no caso de vacância.
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