Legislação
Decreto 6.477, de 09/06/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.508, de 15/07/2008). Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as alterações de programa de que trata o § 3º do art. 15 da Lei 11.653, de 07/04/2008, e dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso V e § 1º do art. 16 da Lei 11.653, de 07/04/2008, Decreta:
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