Legislação
Decreto 6.479, de 11/06/2008
Art. 4º
Art. 4º
- A realização do processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas [i] e [j] do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, rege-se pelo Decreto 4.748/2003. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]
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