Legislação
Decreto 6.481, de 12/06/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na forma do Anexo, de acordo com o disposto nos artigos 3º, [d] e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14/12/1999 e promulgada pelo Decreto 3.597, de 12/09/2000.
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