Legislação
Decreto 6.481, de 12/06/2008
Art. 5º
Art. 5º
- A Lista TIP será periodicamente examinada e, se necessário, revista em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.
Parágrafo único - Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego organizar os processos de exame e consulta a que se refere o caput.
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