Legislação
Decreto 6.485, de 17/06/2008
Art. 6º
Art. 6º
- O prazo para a conclusão dos trabalhos de inventariança será de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante proposta do inventariante.
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