Legislação
Decreto 6.489, de 19/06/2008
Art. 1º
Art. 1º
- São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas no local.
§ 1º - A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 2º - Em caso de reincidência, dentro do prazo de doze meses, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso à rodovia.
§ 3º - Considera-se como para consumo no local a disponibilização de ambiente e condições para consumo na área interna ou externa do estabelecimento comercial.
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