Legislação
Decreto 6.489, de 19/06/2008
Art. 10
Art. 10
- Fica revogado o Decreto 6.366, de 30/01/2008.
Brasília, 19/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Alfredo Nascimento - José Gomes Temporão - Marcio Fortes de Almeida - Jorge Armando Felix
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