Legislação
Decreto 6.490, de 19/06/2008
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta os Projetos Mulheres da Paz e Bolsa-Formação, instituídos no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI pela Lei 11.530, de 24/10/2007.
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