Legislação
Decreto 6.495, de 30/06/2008
Art. 0º
Ensino. Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei 9.394, de 20/12/96, Decreta:
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