Legislação
Decreto 6.496, de 30/06/2008
Art. 0º
Seguridade social. Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 62. Decreto 3.048/1999, art. 303.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.212/1991 e na Lei 8.213/1991, Decreta:
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