Legislação
Decreto 6.499, de 01/07/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.167, de 10/12/2019, art. 3º). Seguro. Resseguro. Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata a Lei Complementar 126, de 15/01/2007, art. 8º, § 1º.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.167, de 10/12/2019, art. 3º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 8º da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, Decreta: [[Lei Complementar 126/2007, art. 8º.]]
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