Legislação
Decreto 6.502, de 03/07/2008
Art. 0º
Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí - BEP.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.491/97 (Programa Nacional de Desestatização – PND)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.491, de 09/09/97, Decreta:
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