Legislação
Decreto 6.504, de 04/07/2008
Art. 0º
Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:
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